Termos Legais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (VPGECE) está consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos nomeadamente os seus dados pessoais carecem de uma proteção de privacidade adequada. A informação disponibilizada pelos cidadãos nos nossos sítios de internet é tratada conforme o Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante designado por RGPD). Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes. Os dados pessoais solicitados pelos nossos sítios de internet têm como objetivo o fornecimento de serviços ao cidadão. Estes são por ele facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados. A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo. A VPGECE dispõe de um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico vpgr.epd@azores.gov.pt.

Dados Pessoais Recolhidos

A VPGECE solicita e recolhe através dos seus sítios da internet informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade para a qual nos foram fornecidos. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.

Tratamento e Conservação de Dados

A VPGECE é responsável pelo tratamento dos dados de acordo com o respetivo fundamento jurídico. A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.

Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais

De acordo com estabelecido no RGPD o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de algum dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente.

Tipologia de Dados Pessoais

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da VPGECE no sítio bep.azores.gov.pt tem como finalidade(s) o registo do utilizador no sítio, bem como, a eventual candidatura a ofertas de emprego público. Os dados pessoais solicitados são: nome, data de nascimento, género, nº de identificação fiscal, nº de identificação civil, morada, nacionalidade, endereço eletrónico, telefone, telemóvel, habilitações literárias, habilitações profissionais e documentos pessoais.

Violação de dados pessoais

Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, de acordo com o previsto no RGPD.

Isenção de responsabilidade

A VPGECE não se responsabiliza por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios de internet sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios de internet da VPGECE são desenvolvidos de acordo com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a utilização do sítio da internet. Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a VPGECE não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Alterações à política de privacidade

A presente politica de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.


Data de atualização: dezembro de 2019