Termos Legais

Encarregado de Proteção de Dados

epd.srfpap@azores.gov.pt
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Rua de São João, 47
9504-533 Ponta Delgada 


Política de Privacidade

A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através d a Direção Regional de Organização e Administração Pública, valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais.

A Direção Regional de Organização e Administração Pública respeita os princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, e demais legislação aplicável, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada.

Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.

Os dados pessoais solicitados pelos nossos sítios de internet têm como objetivo o fornecimento de diversos serviços ao cidadão. Estes são por ele facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados.

A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo.

A Direção Regional de Organização e Administração Pública dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico srfpap.epd@azores.gov.pt.

Tratamento de Dados Pessoais

De acordo com a legislação aplicável, constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Dados Pessoais Recolhidos

A Direção Regional de Organização e Administração Pública solicita e recolhe através dos seus sítios da internet informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade de fornecimento de serviços ao cidadão. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.

Tratamento e Conservação de Dados

A Direção Regional de Organização e Administração Pública é responsável pelo tratamento dos dados, de acordo com o respetivo fundamento jurídico.

A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.

Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais

Nos termos da legislação aplicável, o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de qualquer dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente, mediante pedido escrito dirigido a esta entidade para o endereço de correio eletrónico srfpap.epd@azores.gov.pt. Estes direitos poderão, contudo, estar sujeitos a certos limites legalmente previstos, conforme o artigo 23.º do RGPD.

Tipologia de Dados Pessoais

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da  Direção Regional de Organização e Administração Pública no sítio https://portal.azores.gov.pt/web/droap têm como finalidade(s) a prestação de um (ou diversos) serviço(s) de 1. Divulgar os processos de recrutamento, mobilidade geográfica, entre quadros regionais de ilha, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da Administração Pública Regional; 2. Gerir os recursos humanos dos serviços e organismos da administração regional autónoma da RAA, incluindo os Institutos Públicos Regionais nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos; 3. Obter a caracterização de entidades públicas e dos respetivos recursos humanos, através de uma base de dados, com vista a habilitar os órgãos de governo próprios com a informação indispensável para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respetivos recursos humanos; 4. Gerir as reclamações e as sugestões recebidas nos Serviços APR e obter informação de suporte com vista à implementação de ações de melhoria nos serviços e organismos da respetiva APR; 5. Regular a concessão de apoio socioeconómico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública; 6. Recolher e gerir a informação respeitante aos recursos humanos da administração pública regional, nomeadamente toda a informação pessoal e profissional daqueles trabalhadores, a fim de garantir o processamento centralizado de vencimentos e a gestão dos quadros regionais de ilha; 7. Exercer as funções de consultadoria jurídica na área do regime jurídico da função pública e instruir os processos sobre os pedidos de mobilidade e sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional disponibilizado pelo mesmo, tendo por fundamento o previsto no artigo 6.º, n.º 1, al. e), e em respeito do artigo 14.º, n.º 1, al. c), ambos do RGPD.

Elencar, em formato de lista, os dados pessoais recolhidos, e outros dados sensíveis que permitam a identificação do individuo, que sejam estritamente necessários para o efeito.

1 Tipologia de Dados Pessoais (Idade = ou > de 18 Anos)
1.1 Nome e Apelido
1.2 Morada
1.3 Contato telefónico
1.4 Correio eletrónico
1.5 Número de Identificação Civil (CC)
1.6 Número de Passaporte
1.7 Número de Carta de Condução
1.8 Número de Identificação Fiscal (NIF)
1.9 Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
1.10 Número ADSE ou outro Subsistema de Saúde
1.11 Filiação
1.12 Data de Nascimento
1.13 Nacionalidade
1.14 Naturalidade
1.15 Sexo
1.16 Estado Civil
1.17 Agregado Familiar
1.18 Autorização de Residência
1.19 Número de Identificação Bancária (IBAN)
2 Categoria Especial dos Dados Pessoais (Idade < de 18 Anos)
2.1 Nome e Apelido
2.2 Número de Identificação Civil (CC)
2.3 Número de Passaporte
2.4 Número de Identificação Fiscal (NIF)
2.5 Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
2.6 Número ADSE ou outro Subsistema de Saúde
2.7 Filiação
2.8 Data de Nascimento
2.9 Nacionalidade
2.10 Sexo
2.11 Estado Civil
2.12 Autorização de Residência
2.13 Grau de Ensino

Violação de dados pessoais

Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo o responsável pelo tratamento de dados proceder a essa notificação, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento do facto, de acordo com o previsto no artigo 33.º, n.º 1 do RGPD.

Cabe ao titular dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída), de acordo com o previsto no artigo 14.º, n.º 2, al. e) do RGPD.

Cookies e tecnologias semelhantes (se aplicável no sítio da internet)

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Decisões automatizadas e definição de perfis

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Isenção de responsabilidade

A Direção Regional de Organização e Administração Pública não se responsabiliza por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios de internet sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios de internet da Direção Regional de Organização e Administração Pública são desenvolvidos de acordo com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a utilização do sítio da internet.

Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a Direção Regional de Organização e Administração Pública não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Alterações à política de privacidade

A presente política de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização.